Termos de uso

TERMO DE USO DA PLATAFORMA — PROFISSIONAIS

1. Quem somos

Esta plataforma de receitas e protocolos para nutricionistas (a "Plataforma") é mantida por O BRANCO E SC ALIMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA, CNPJ 37.266.625/0001-00, com sede em Florianópolis/SC (a "Mantenedora"), que é também a controladora dos dados pessoais tratados aqui. A responsável técnica é Jaqueline Minatti, nutricionista, CRN-10 1594. O desenvolvimento e a operação técnica são feitos pela RRooster, que atua como operadora, em nome e sob instrução da Mantenedora. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atende pelo e-mail contato@adsrrooster.com.br.

2. O que a Plataforma é

A Plataforma permite que nutricionistas publiquem receitas num acervo público, conferido antes de ir ao ar, e montem protocolos alimentares a partir dessas receitas, gerando uma folha impressa para entregar a quem atendem. A Plataforma não presta serviço de nutrição, não faz prescrição e não substitui o julgamento clínico da profissional.

3. Quem pode se cadastrar

O cadastro é pessoal e exclusivo de nutricionistas com registro ativo no Conselho Regional de Nutricionistas. Você declara que os dados da sua ficha são verdadeiros e que vai mantê-los atualizados. Antes de a sua primeira receita ir ao ar, a curadoria confere o seu registro e a sua atividade profissional pública. A ficha precisa trazer nome, número do CRN, uma apresentação profissional e uma foto. Enquanto a conferência não acontece, você pode escrever, mas não publica.

4. Custo

Enquanto o acervo está sendo formado, o uso da Plataforma não tem custo para a profissional. Qualquer cobrança futura será comunicada com antecedência e dependerá de um novo aceite seu.

5. As suas receitas

O que você escreve continua sendo seu. Você é a autora e a responsável técnica por cada receita que publica, nos termos da Lei nº 8.234/1991. Toda receita passa por duas conferências antes de ir ao ar: a conferência automática dos ingredientes contra as restrições que a receita declara (por exemplo, "sem leite") e a leitura da curadoria. A curadoria pode aprovar, ou devolver a receita com uma pergunta, que você responde corrigindo e enviando de novo. Receita com alérgeno não declarado ou com promessa de cura, tratamento ou resultado de saúde não é publicada. Cada profissional pode ter até cinco receitas esperando a curadoria ao mesmo tempo; as seguintes ficam como rascunho até haver vaga. A conferência automática é um apoio: ela não substitui a sua responsabilidade pelo conteúdo.

6. A licença que você concede à Plataforma

Ao publicar uma receita, você concede à Mantenedora, sem custo e sem exclusividade, licença para exibi-la no acervo público, sempre com o seu nome e o seu número de registro, pelo tempo em que a receita permanecer publicada.

7. O uso das suas receitas por outras profissionais

Você decide, receita por receita, se outras nutricionistas cadastradas podem incluí-la nos protocolos delas. Essa opção só produz efeito quando a receita está aprovada. Com ela ligada, você concede a essas profissionais licença, sem custo e sem exclusividade, para incluir a receita em protocolos e folhas impressas, sempre com o seu nome e o seu número de registro.

Você reconhece que suas receitas poderão ser incluídas por outras profissionais em protocolos impressos e entregues a pacientes, com indicação do seu nome e registro no CRN, e que exemplares já impressos e entregues não são recuperáveis pela Plataforma nem por você. Desligar o compartilhamento impede que a receita entre em protocolos novos; não retira a receita dos protocolos já montados, que guardam uma cópia datada com o seu crédito.

8. Protocolos e a folha da paciente

O protocolo é um modelo reutilizável e não guarda dados de paciente. A folha impressa traz a data de emissão, o nome e o registro de quem prescreve e o crédito de cada receita de outra autora. O nome de quem vai receber a folha é digitado na hora da impressão e não é gravado pela Plataforma. A prescrição é ato e responsabilidade da profissional que emite a folha.

9. O que não é permitido

Inserir na Plataforma dados de pacientes ou de terceiros — nome, documento, telefone, e-mail, exames, diagnóstico ou qualquer informação de saúde de uma pessoa — em qualquer campo. A Plataforma recusa automaticamente parte desses dados, e o restante é responsabilidade sua. Também não é permitido publicar conteúdo de terceiros sem autorização, usar a conta de outra pessoa ou usar a Plataforma para fins contrários ao Código de Ética do Nutricionista. O descumprimento pode levar à despublicação de receitas e à suspensão da conta.

10. Seus dados pessoais

Tratamos os dados da sua ficha (nome, CRN, apresentação, foto, cidade e os contatos que você escolher publicar), da sua conta (e-mail de acesso) e das suas receitas para executar este contrato com você, com base no art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O tratamento não se apoia em consentimento. O seu nome e o seu CRN são publicados como identificação da responsável técnica por cada receita.

Guardamos um registro mínimo dos atos feitos na Plataforma — quem fez, o número do registro profissional, o ato e a data — por cinco anos, prazo do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para reparação de danos por fato do serviço, com base no legítimo interesse (art. 7º, IX, e art. 16, I, da LGPD). Esse registro não guarda e-mail, foto, apresentação, cidade nem contatos.

Os dados ficam em banco hospedado no Brasil (Supabase, região de São Paulo). A hospedagem das páginas (Cloudflare) e o envio de e-mails (Resend) são feitos por fornecedores que podem processar dados fora do Brasil. Você pode pedir acesso, correção, portabilidade e informação sobre com quem seus dados foram compartilhados pelo e-mail do encarregado.

11. Encerramento da conta

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, pedindo pelo e-mail do encarregado. No dia do pedido, o seu perfil e as suas receitas saem do ar e deixam de poder ser incluídos em protocolos novos. Em até sete dias, avisamos as profissionais que usaram receitas suas e efetivamos o encerramento. Se preferir, efetivamos no mesmo dia.

No encerramento, você escolhe entre duas opções, e só entre elas: (a) manter as receitas publicadas no acervo, com o seu nome e registro; ou (b) retirar o seu nome, e então as receitas saem junto. Não existe receita publicada sem autoria. Rascunhos e receitas que nunca foram publicadas são eliminados com a conta.

Encerrada a conta, eliminamos login, e-mail, foto, apresentação, cidade e contatos, exceto o registro mínimo descrito no item 10, que é guardado separado pelo prazo indicado. O encerramento produz efeitos a partir da sua efetivação e não alcança folhas já impressas nem protocolos já montados por outras profissionais, que guardam a cópia datada com o seu crédito.

12. Mudanças neste termo

Este termo pode ser atualizado. Cada versão é identificada pelo seu próprio texto, e o seu aceite fica registrado com a versão e a data. Mudança relevante será comunicada e pedirá um novo aceite.

13. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para resolver questões sobre este termo.